Nóticias Gerais
21/09/2019 11H44
Foi sancionada a lei que elimina as exceções que anteriormente permitiam casamento antes dos 16 anos. A legislação anterior admitia o casamento em caso de gravidez ou para evitar pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime. Apesar de o Código Penal não prever mais a extinção da pena com o casamento, a menção a essa situação não havia sido revogada no Código Civil: bit.ly/2Cl9kZh⠀
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